MTE: CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE RESERVA LEGAL PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM LICITAÇÕES
14/04/2025 - 16h34
Foi publicada, no DOU de 14/04/2025, a Portaria MTE nº 547/2025, para dispor sobre a emissão de certidões de cumprimento da reserva legal de contratação de pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social e de contratação de aprendizes para fi...
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