SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NOVAS DISPOSIÇÕES PARA APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL PARA ATACADISTAS
14/04/2025 - 16h23
A Portaria SRE nº 17/2025, publicada no DOE/SP de 14.04.2025, disciplina a atribuição, por regime especial a pedido do contribuinte, da condição de sujeito passivo por substituição tributária, conforme inciso VI do artigo 264 do RICMS, e o cumprimento das...
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