ICMS AUTORREGULARIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DE RECEITA
14/04/2025 - 16h16
A Portaria SEFAZ nº 101/2025, publicada no DOE/SE de 14.04.2025, acrescenta o "Código 0115 - ICMS AUTORREGULARIZAÇÃO" ao Anexo único da Portaria SEFAZ nº 390/2016, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre a Classificação das Receitas Estaduais e dá prov...
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