SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REGIME ESPECIAL PARA APLICAÇÃO DO REGIME POR CONCESSÃO DE OFÍCIO
14/04/2025 - 16h12
A Portaria SRE nº 18/2025, publicada no DOE/SP de 14.04.2025, altera a Portaria CAT nº 53/2013, de 24 de maio de 2013, que disciplina a atribuição, por regime especial, da condição de sujeito passivo por substituição tributária, conforme inciso VI do arti...
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