IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS SEM SIMILAR NACIONAL - CONDIÇÕES PARA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DO ICMS
14/04/2025 - 15h36
O Decreto nº 49.021/2025, publicado no DOE/MG de 12.04.2025, altera o RICMS/MG, para tratar da aplicação da isenção do ICMS nas operações com máquinas e equipamentos sem similar nacional.O item 198 da Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de març...
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