PROJETOS ESPORTIVOS OU DESPORTIVOS - PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS E DEFINIÇÃO DO VALOR GLOBAL
10/04/2025 - 14h38
A Portaria SEF nº 61/2025, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 10.04.2025, define, nos termos do § 8º do art. 470 do Anexo 6 do RICMS/SC-01, procedimentos de controle dos requisitos para usufruto e apropriação na escrituração...
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