Legislação & Tribunais

Mato Grosso do Sul


O Decreto nº 16.605/2025, publicado no DOE/MS de 04.04.2025, altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS; altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ...


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