MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA GERAL PARA 20% - REAJUSTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS DEVEM SER CHANCELADOS PELO CONFAZ
03/04/2025 - 13h51
A Nota Explicativa SEFAZ nº 02/2025, publicada no DOE/CE de 02.04.2025, explicita o alcance do disposto no Art. 5º da Lei nº 18.305, de 15 de fevereiro de 2023, que determinou o reajuste dos benefícios fiscais previstos na legislação tributária referente ...
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