O Decreto nº 4.562/2025, publicado no DOE/PA de 02.04.2025, altera o RICMS/PA, para conceder o diferimento do ICMS nas operações internas com minério de cobre.Foi acrescido o Capítulo III-C (art. 721-C) ao Título X do Livro Terceiro do RICMS/PA, para conc...
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