IMPORTAÇÕES REALIZADAS POR REMESSA INTERNACIONAL - ALTERADA A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
02/04/2025 - 15h04
O Decreto nº 49.012/2025, publicado na Edição Extra do DOE/ MG de 01.04.2025, altera o RICMS/MG, para tratar da redução na base de cálculo do ICMS nas importações realizadas por remessa internacional.Foram alterados o item 65 e o seu subitem 65.2, ambos d...
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