PASTAS PARA A PREPARAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA: REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
01/04/2025 - 16h05
O Decreto nº 915/2025, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 31.03.2025, incluiu um novo item na cesta básica de ICMS em Santa Catarina. Conforme o que já havia sido disposto na Lei nº 19.201/2025, foi incluído no art. 11-A do Anexo 2 do RICMS-SC/01 o in...
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