Legislação & Tribunais

Rio de Janeiro


A Portaria Sucief nº 175/2025, publicada no DOE/RJ de 01.04.2025, dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM 2025 (ano-base 2024), e dá outras providências.A Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios - DECLAN-IPM 2025 (ano-base 2024), a DECL...


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