ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA FISCALIZAÇÃO ESTADUAL
01/04/2025 - 15h17
O Decreto nº 46.404/2025, publicado no DOE/PB de 01.04.2025, altera o RICMS/PB, para tratar da fiscalização estadual por meio da Escrituração Contábil Fiscal - ECF.Foram acrescidos os §§ 3º-A e 3º-B ao art. 643 do RICMS/PB, para dispor que a Fiscalização ...
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