Legislação & Tribunais

Tocantins


A Portaria SEFAZ nº 298/2025, publicada no DOE/TO de 28.03.2025, altera a Portaria SEFAZ nº 1.060/2024, de 7 de novembro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - R...


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