INCIDÊNCIA DE COBRANÇA PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA É INDEVIDA E PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO
28/03/2025 - 16h19
A 3ª Vara Federal de Santo Ângelo julgou procedente ação de uma servidora pública estadual contra a União. A sentença, da juíza Andréia Momolli, foi publicada no dia 15/02.A autora requereu o reconhecimento da ilegalidade na incidência de contribuição pre...
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