PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DEFINIDO PRAZO PARA INGRESSO
28/03/2025 - 15h03
A Instrução Normativa SEFAZ nº 05/2025, publicada no DOE/PI de 28.03.2025, fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei nº 8.528, de 12 de novembro de 2024.Assim, e de acordo com a citada IN, o in...
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