TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SETORIAL (TTS) - ALTERADA APLICAÇÃO PARA O SEGMENTO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
28/03/2025 - 15h00
A Resolução SEF nº 5.896/2025, publicada no DOE/MG de 28.03.2025, altera a Resolução nº 5.793, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre a padronização do Tratamento Tributário Setorial - TTS dispensado ao contribuinte que promova operação no âmbito do comé...
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