TURISMO CRIATIVO - CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS
28/03/2025 - 14h49
A Resolução Administrativa GABIN nº 10/2025, publicada no DOE/MA de 26.03.2025, acrescenta dispositivo ao Anexo 1.5.1 do Regulamento do ICMS, para conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribu...
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