COISA JULGADA: JUIZ ISENTA EMPRESA DE MULTA POR PAGAR TRIBUTO APÓS JULGAMENTO DO STF
28/03/2025 - 14h35
Decisão cria precedente ao afastar penalidades em casos de contribuintes que seguiram decisão judicial favorável posteriormente modificada.A Justiça Federal de Santa Catarina concedeu mandado de segurança à empresa JCS Brasil Eletrodomésticos Ltda., deter...
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