CESTA BÁSICA - INCLUSÃO DA MANDIOCA E REDIRECIONAMENTO DA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
27/03/2025 - 15h11
O Decreto nº 23.672/2025, publicado no DOE/PI de 27.03.2025, altera o Decreto nº 23.517, de 09 de janeiro de 2025, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no Estado do Piauí e que terão tratamento tributário diferenciado; e altera o Decret...
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