NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, FLUVIAL OU LACUSTRE - ALTERADA CONDIÇÃO PARA EMISSÃO DE DE DOCUMENTO FISCAL POR REGIME ESPECIAL
27/03/2025 - 14h49
O Decreto nº 58.310/2025, publicado no DOE/PE de 27.03.2025, modifica o RICMS/PE, para tratar do regime especial para emissão de documento fiscal nas operações com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de nave...
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