DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NOVAS CONDIÇÕES PARA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO PARA A REDE HOTELEIRA PARAIBANA E PARQUES
27/03/2025 - 14h41
O Decreto nº 46.400/2025, publicado no DOE/PB de 27.03.2025, altera o RICMS/PB, para tratar da aplicação da isenção do diferencial de alíquotas nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraibana e parques, nas hipóteses e c...
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