SUCO DE LARANJA - PRORROGADA A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
20/03/2025 - 14h23
O Decreto nº 69.421/2025, publicado no DOE/SP de 20.03.2025, introduz alteração no RICMS/SP, para tratar da vigência final para aplicação da redução na base de cálculo do ICMS nas operações com suco de laranja.Assim, foi dada nova redação ao § 4º do art. ...
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