IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS A GRANEL E PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - ALTERADA LISTA DE INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS
20/03/2025 - 14h00
O Decreto nº 58.281/2025, publicado no DOE/PE de 20.03.2025, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.