SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA DESTINADOS AO PARANÁ - EXCLUSÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
20/03/2025 - 13h47
O Decreto nº 46.372/2025, publicado no DOE/PB de 20.03.2025, altera o Decreto nº 26.486, de 04 de novembro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, e dá outras p...
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