PROGRAMA EMPREGA-DF - CRÉDITOS DECORRENTES DE RESTITUIÇÃO NÃO CONSIDERADOS PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
19/03/2025 - 15h51
A Instrução Normativa SEF nº 09/2025, publicada no DOE/DF de 19.03.2025, altera a Instrução Normativa SEF nº 02, de 15 de abril de 2024, que dispõe sobre procedimentos de apuração relativos aos benefícios fiscais do Programa EMPREGA-DF instituído pelo Dec...
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