PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO ESTADO DE MATO GROSSO (REGULARIZE) - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO
18/03/2025 - 14h06
O Decreto nº 1.371/2025, publicado na Edição Extra do DOE/MT de 17.03.2025, altera o Decreto nº 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, que "institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Ma...
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