TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REALIZADAS POR MEIO DE FERRY BOAT - CONFAZ AUTORIZA REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS
14/03/2025 - 13h55
O Convênio ICMS nº 15/2025, publicado no DOU de 14.03.2025, autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS para o Estado de Santa Catarina, na forma que especifica.Por meio do citado Convênio e tendo em vista o disposto na Lei ...
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