DECISÃO DO TJSP SOBRE DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS ACENDE ALERTA A EMPRESAS
12/03/2025 - 15h40
Em caso de distribuição desproporcional de mais de R$ 53 milhões, TJSP concordou com Fazenda paulista e manteve incidência de ITCMD.Em decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou uma operação de distr...
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