AMENDOIM EM CASCA OU EM GRÃO - PRORROGADA A VIGÊNCIA DA APLICAÇÃO DO CREDITO PRESUMIDO DE ICMS
12/03/2025 - 15h34
O Decreto nº 69.412/2025, publicado no DOE/SP de 12.03.2025, introduz alteração no RICMS/SP, para tratar da vigência final para aplicação do credito presumido de ICMS na primeira saída, em operação interna com amendoim, em casca ou em grão.Foi dada nova r...
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