SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO DE ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS DO REGIME
12/03/2025 - 15h05
O Decreto nº 16.584/2025, publicado no DOE/MS de 12.03.2025, dispõe sobre a exclusão dos produtos que especifica do regime de substituição tributária; altera a redação de dispositivos do Decreto nº 16.353, de 22 de dezembro de 2023, e dá outras providênci...
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