ATACADISTAS - ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES PARA APLICAÇÃO DO CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS
12/03/2025 - 14h53
O Decreto nº 16.585/2025, publicado no DOE/MS de 12.03.2025, acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 15.368, de 13 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre benefícios fiscais a serem deferidos a estabelecimentos atacadistas, nas modalida...
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