PRODUTOS FARMACÊUTICOS E ABSORVENTES HIGIÊNICOS - ALTERADA VIGÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DO ICMS/ST
12/03/2025 - 14h47
O Decreto nº 51.298/2025, publicado no DOE/AM de 07.03.2025, altera o Decreto nº 50.888/2024, que "altera o Decreto nº 41.264, de 2019, que estabelece redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, e ...
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