BRINQUEDOS - INCLUSÃO DE NCM NA APLICAÇÃO DO CRÉDITO ESTÍMULO DE ICMS
12/03/2025 - 14h36
O Decreto nº 51.297/2025, publicado no DOE/AM de 07.03.2025, altera, na forma que especifica, o Decreto nº 47.727, de 5 de julho de 2023, que "regulamenta a Lei nº 2826/2003, que disciplina a política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais nos term...
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