MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR - REVOGA CONDIÇÃO PARA FRUIÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NA SAÍDA INTERESTADUAL
11/03/2025 - 16h05
A Instrução Normativa GAB/CRE nº 13/2025, publicada no DOE/RO de 10.03.2025, revoga dispositivos da Instrução Normativa GAB/CRE nº 63/2023, que "Dispõe sobre os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido de até...
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