DISPENSADA A OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DO PERCENTUAL E VALOR DO CRÉDITO PRESUMIDO NA NF-E E NFC-E
07/03/2025 - 09h56
Por meio do Ato DIAT nº 11/2025, publicado no Pe/SEF de 07.03.2025, foi revogada a obrigatoriedade do preenchimento do percentual e do valor do crédito presumido na NF-e e na NFC-e. Para tanto, foram revogadas as alíneas "b" e "c" do inciso II do art. 1º ...
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