PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2021 (REFIS 2021) - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA PARCELAMENTO DO IMPOSTO
06/03/2025 - 14h33
A Lei nº 4.522/2025, publicada no DOE/AC de 28.02.2025, altera a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao ICMS, para tratar das condições e dos percentuais de multas e juros par...
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