Foi publicado o Decreto nº 58.201/2025, no DOE/PE de 01.03.2025, que prorroga para o dia 20 de março de 2025 o termo final do prazo para recolhimento do ICMS normal, código de receita 005-1, cujo vencimento ocorra no dia 15 do referido mês.O Decreto ...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
