PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - ACRÉSCIMO, REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DESCRIÇÃO DE ITENS CONTEMPLADOS COM REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
27/02/2025 - 13h36
O Decreto nº 49.000/2025, publicado no DOE/MG de 27.02.2025, altera o RICMS/MG, para alterar a descrição de itens integrantes da relação de produtos alimentícios contemplados com redução na base de cálculo do ICMS, bem como revoga alguns itens e inclui ou...
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