GIA, TTD E PROGRAMA "MS-EMPREENDEDOR" - ALTERAÇÕES E ADEQUAÇÕES
26/02/2025 - 16h16
O Decreto nº 16.573/2025, publicado no DOE/MS de 26.02.2025, altera a redação de dispositivo do Subanexo IV - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e do Termo de Transcrição de Débitos (TTD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulament...
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