FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF) - PRORROGAÇÃO DO RECOLHIMENTO PARA COMPETÊNCIAS DE 2019 A 2021
26/02/2025 - 15h54
O Decreto nº 36.451/2025, publicado no DOE/CE de 25.02.2025, altera o Decreto nº 36.377, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe acerca do prazo para pagamento do encargo do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), de que trata o inciso I do art. 2º da L...
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