ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) - SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NAS REMESSAS PARA ARMAZENAGEM E DEVOLUÇÃO
25/02/2025 - 14h59
O Decreto nº 46.312/2025, publicado no DOE/PB de 25.02.2025, suspende o recolhimento do ICMS nas remessas para armazenamento e posterior devolução de mercadorias relacionadas no Anexo I deste Decreto, nos termos especificados e de acordo com o Protocolo I...
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