BENS OU MERCADORIAS PARA PESQUISA, EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ISENÇÃO E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
21/02/2025 - 10h28
O Decreto nº 4.491/2025, publicado no DOE/PA de 21.02.2025, altera o RICMS/PA para conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações com bens ou mercadorias para pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.Assim, fica reduzida a bas...
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