MÁQUINAS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - ALTERADA DETERMINAÇÃO DA REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
20/02/2025 - 15h23
O Decreto nº 4.487/2025, publicado no DOE/PA de 20.02.2025, altera dispositivos do RICMS/PA, para tratar do diferencial de alíquotas em operações com máquinas industriais e implementos agrícolas.Por meio da redação dada ao § 2º do art. 3º do Anexo III do ...
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