DOAÇÕES PARA O RIO GRANDE DO SUL EM VIRTUDE DA CALAMIDADE PÚBLICA - DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL
18/02/2025 - 15h31
O Decreto nº 4.481/2025, publicado no DOE/PA de 18.02.2025, altera o RICMS/PA, para dispor sobre a dispensa da emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vít...
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