ÓLEO DIESEL PARA CONSUMO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS - CREDENCIAMENTO DE PESCADORES PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO
17/02/2025 - 13h54
A Portaria Sefaz nº 26-R/2025, publicada no DOE/ES de 17.02.2025, dispõe sobre o credenciamento de pescadores para fins de concessão do crédito presumido correspondente ao valor do imposto devido sobre a saída de óleo diesel a ser consumido por embarcaçõe...
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