IRPF - ISENÇÃO PARA PESSOAS ACOMETIDAS DE MOLESTIA GRAVE
14/02/2025 - 13h27
O Código Tributário Nacional (CTN) determina que a legislação que disponha sobre isenção tributária deverá ser interpretada com base na literalidade.Pelo art. 6º da Lei nº 7.713/1988, são isentos de imposto de renda os rendimentos recebidos por pessoa fís...
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