LENTES PARA ÓCULOS - PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
07/02/2025 - 13h06
O Decreto nº 36.433/2025, publicado no DOE/CE de 06.02.2025, altera o RICMS/CE, para tratar da aplicação da redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação e na saída interna com lente para óculos na forma que especifica.O citado do decreto...
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