STJ PROÍBE COMPENSAÇÃO DE ICMS-ST COM ICMS PRÓPRIO
07/02/2025 - 11h15
Para a Corte, não há previsão legal que autorize o uso de créditos de ICMS para compensar valores de ICMS-ST.A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu ...
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