MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
06/02/2025 - 15h08
O Decreto nº 1.325/2025, publicado no DOE/MT de 06.02.2025, altera o RICMS/MT, para fins de regulamentação do artigo 12 da Lei Complementar nº 798, de 11 de outubro de 2024, que concede redução na base de cálculo do ICMS para diversos materiais de constru...
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